Considerações Saber Sobre Juiz Mauro Pereira Martins

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia utilizando o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

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2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade do incursãeste do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido do qual viola o princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão de candidato de concurso público qual responde a inquérito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administração do concurso, como, a omissãeste de fatos relevantes no formulário por investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão do cargo público anterior pelo exercício de funçãeste pública é passível do eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissão nãeste possua ocorrido a natural do serviçeste. Constate a jurisprudência:

3. A jurisprudência do STJ é pacíTeimavive pelo sentido de que a omissãeste em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou do sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação por candidato do concurso público.

§ 2o Pelo caso por realizaçãeste por concurso público em mais do uma etapa, este critfoirio do reprovaçãeste do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da endereço exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não tem o condãeste, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

1. A mera instauração por inqufoirito policial ou de ação penal contra este cidadãeste não Têm a possibilidade de implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes este trânsito em julgado por eventual condenação. Jurisprudência.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o por possuir um veículo e deter dívida em seu nome, para além de duas multas de trânsito.

Nesse sentido ESTES fatos narrados não poderiam ensejar em sua própria eliminaçãeste. Veja que exatamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta nãeste seria suficiente de modo a gerar sua eliminação na fase por investigação da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Região Derivado do este tema:

Além disso, processo penal com sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivação válida de modo a reprovação na etapa do investigação social ou por vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

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